Imprensa Nacional

PORTARIA MCOM Nº 2.524, DE 4 DE MAIO DE 2021

Institui o Programa Digitaliza Brasil, que estabelece as diretrizes para a conclusão do processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre no Brasil e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, determina:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Comunicações, o Programa Digitaliza Brasil, que tem por finalidade alcançar os seguintes objetivos, dentre outros:

I - concluir o processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre até 31 de dezembro de 2023, data final para desligamento dos sinais analógicos no Brasil;

II - ampliar o acesso ao serviço de televisão digital terrestre nas localidades onde ainda não houve o desligamento dos sinais analógicos de televisão, possibilitando a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), com recursos de interatividade;

III - instalar equipamentos para a digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão nos municípios que possuem acesso ao sinal analógico e que ainda não dispõem de nenhum sinal de televisão digital terrestre;

IV - distribuir conversores de televisão digital terrestre a famílias integrantes do Cadastro Único, inclusive as beneficiárias do Programa Bolsa Família, que atendem aos critérios estabelecidos no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, por meio da utilização do saldo de recursos remanescente proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, conforme disposições do art. 1º, inciso I, da Portaria MCTIC nº 6.370, de 19 de novembro de 2019, nos municípios com sinais exclusivamente analógicos cujas prefeituras sejam qualificadas, conforme procedimento previsto na Seção V do Capítulo II; e

V - simplificar o processo de consignação de canais digitais às entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em tecnologia analógica, garantindo a continuidade da prestação do serviço em tecnologia digital.

Art. 2º O Programa Digitaliza Brasil será coordenado pela Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a quem compete expedir normas e atos complementares para melhor operacionalização do Programa.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como:

I - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL: entidade representativa das emissoras de televisão e rádio legislativas, tendo a Câmara dos Deputados, órgão integrante do Poder Legislativo Federal, como sua representada e partícipe no Programa Digitaliza Brasil.

II - Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV - EAD: entidade constituída por força do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL;

III - Entidades Cedentes da Programação - ECP: pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens que cedam sua programação para uma EDA;

IV - Entidades Detentoras de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica - EDA: pessoas jurídicas detentoras de autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão;

V - Entidades Qualificadas: entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão nos Municípios com sinais exclusivamente analógicos e que cumpram com os requisitos estabelecidos por esta Portaria, para execução dos serviços de retransmissão de televisão, em tecnologia digital, utilizando a infraestrutura compartilhada;

VI - Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED: grupo constituído por força do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e cujas competências são definidas no regimento interno do grupo;

VII - Municípios com sinais exclusivamente analógicos: Municípios que, até 1º de setembro de 2020, possuíam acesso apenas ao sinal analógico de televisão aberta terrestre e ainda não dispunham de sinal digital, conforme estabelecido pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MCTIC nº 6.370, de 2019, e de acordo com os critérios técnicos definidos pelo GIRED;

VIII - Municípios com sinais simultâneos: Municípios que, até 1º de setembro de 2020, possuíam acesso tanto ao sinal analógico de televisão aberta terrestre quanto a pelo menos um sinal digital; e

IX - Prefeituras Qualificadas: prefeituras dos Municípios com sinais exclusivamente analógicos que cumpram com os requisitos estabelecidos por esta Portaria para que a EAD instale a infraestrutura compartilhada para digitalização dos sinais analógicos de televisão.

Parágrafo único. Os Municípios com sinais exclusivamente analógicos estão especificados na lista constante do Anexo I desta Portaria.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL NOS MUNICÍPIOS COM SINAIS EXCLUSIVAMENTE ANALÓGICOS

Seção I

Do Modelo de Execução

Art. 4º Para a implementação do Programa Digitaliza Brasil nos Municípios constantes da lista do Anexo I será utilizado o saldo de recursos remanescente proveniente da licitação de que trata o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Seção II

Das Competências

Art. 5º Ao Ministério das Comunicações compete:

I - atuar na coordenação de alto nível para implementação do Programa Digitaliza Brasil;

II - qualificar as entidades para participação no Programa Digitaliza Brasil;

III - aprovar o desligamento dos sinais analógicos de televisão digital terrestre; e

IV - realizar outras atividades no âmbito de sua competência.

Art. 6º Observadas as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, compete à Anatel, por meio do GIRED:

I - atuar para atingir os objetivos constantes da Portaria MCTIC nº 6.370, de 2019, e da presente Portaria; e

II - estabelecer critérios e procedimentos técnicos para possibilitar a implementação do Programa Digitaliza Brasil.

Art. 7º Observadas as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, e seguindo as diretivas do GIRED, a EAD será responsável, nos municípios com sinais exclusivamente analógicos cujas prefeituras sejam qualificadas, conforme procedimento previsto na Seção V deste Capítulo, pelo fornecimento e instalação de equipamentos para digitalização do sinal analógico das estações retransmissoras de televisão, pelo requerimento do licenciamento das estações e pela distribuição de conversores de televisão digital terrestre.

Seção III

Da Distribuição de Conversores

Art. 8º A EAD deverá distribuir conversores de televisão digital terrestre, com interatividade e com desempenho otimizado, a famílias integrantes do Cadastro Único, inclusive as beneficiárias do Programa Bolsa Família, que atendem aos critérios estabelecidos no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 6.135, de 2007, conforme disposições do art. 1º, inciso I, da Portaria MCTIC nº 6.370, de 2019.

Parágrafo único. A distribuição de conversores será realizada de acordo com o prévio exame, pelo GIRED, acerca da sua efetiva necessidade e utilidade, devendo ser primeiramente distribuídos os conversores em estoque da EAD.

Seção IV

Da Instalação de Equipamentos em Infraestrutura Compartilhada

Art. 9º A EAD deverá viabilizar a digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão por meio do fornecimento e instalação de equipamentos em infraestrutura compartilhada, conforme procedimentos e especificações técnicas a serem definidas pelo GIRED.

§ 1º A instalação dos equipamentos, nos termos do caput, dependerá de prévia adesão ao Programa pelas prefeituras e pelas EDA ou ECP das estações que operam o serviço de retransmissão de televisão nos Municípios com sinais exclusivamente analógicos, conforme regras estabelecidas nas Seções V e VI deste Capítulo.

§ 2º As prefeituras qualificadas no Programa serão responsáveis por manter e garantir o funcionamento da infraestrutura compartilhada de que trata o caput e não poderão cobrar taxas ou quaisquer valores das detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão para sua utilização.

§ 3º A infraestrutura compartilhada deverá possuir capacidade para a instalação de, no mínimo, oito canais, para atendimento das seguintes finalidades:

I - digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão, nos Municípios com sinais exclusivamente analógicos; e

II - utilização de um canal para a veiculação da programação de entidades representadas pela Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL e um canal para a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

§ 4º As entidades que retransmitam a mesma programação básica da Empresa Brasil de Comunicação em determinado Município, e que ainda não firmaram instrumento jurídico de parceria para adesão à Rede Nacional de Comunicação Pública, deverão efetuar a regularização da adesão junto à EBC, sob pena de serem desqualificadas do Programa Digitaliza Brasil.

Art. 10. A infraestrutura compartilhada conterá capacidade ociosa quando, após atendimento das finalidades constantes dos incisos I e II do § 3º do art. 9º em determinado Município, ainda houver capacidade para a instalação de equipamentos para novos canais.

§ 1º O Ministério das Comunicações divulgará a lista dos Municípios que possuírem capacidade ociosa e realizará chamamento público para seleção das concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em retransmitir seus próprios sinais nestes Municípios.

§ 2º Após a conclusão do chamamento público de que trata o § 1º, o Ministério das Comunicações solicitará à Anatel a inclusão de canais para atendimento dos pedidos.

§ 3º Caso a capacidade ociosa em determinado Município seja inferior à quantidade de entidades interessadas, serão adotados os seguintes critérios de seleção, sucessivamente:

I - a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que possuir a mesma programação básica de entidade autorizada que não foi qualificada no âmbito do Programa Digitaliza Brasil;

II - a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que detenha a outorga mais antiga para execução deste serviço no Estado em que se encontra o Município; e

III - a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que detenha a outorga mais antiga para execução deste serviço no País.

§ 4º A expedição das autorizações para execução do serviço de retransmissão de televisão pelas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens por meio da infraestrutura compartilhada dependerá de prévia análise de viabilidade técnica por parte da Anatel, de modo que, caso autorizadas, as concessionárias deverão arcar com todas as despesas para a aquisição de equipamentos e adaptação da infraestrutura existente para entrada em operação, devendo preservar a continuidade das transmissões de outras entidades que compartilhem da mesma infraestrutura.

§ 5º É requisito para a abertura da seleção mencionada no §1º a qualificação da prefeitura do Município em questão, conforme critérios estabelecidos na Seção VI deste Capítulo.

Seção V

Da Adesão das Prefeituras ao Programa Digitaliza Brasil

Art. 11. Os Municípios com sinais exclusivamente analógicos deverão manifestar interesse para adesão ao Programa Digitaliza Brasil, por meio de sistema eletrônico disponibilizado no site do Ministério das Comunicações, para recebimento da infraestrutura compartilhada de equipamentos de transmissão de televisão a ser instalada pela EAD.

§ 1º A Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações será responsável pela publicação dos editais de convocação para apresentação das manifestações de interesse de que trata o caput, em conformidade com o cronograma definido pelo GIRED.

§ 2º A manifestação de interesse da prefeitura deverá ser realizada pelo chefe do Poder Executivo Municipal ou por representante legalmente constituído ou indicado para este fim, o qual se responsabilizará pelo envio de toda a documentação requerida para a qualificação do Município no Programa, conforme critérios estabelecidos pelo GIRED.

§ 3º A EAD será responsável pelo recebimento das manifestações de interesse e instrução documental, incluindo a análise da viabilidade da instalação da infraestrutura compartilhada necessária para a operação do serviço de televisão digital no Município, e por informar ao GIRED e ao Ministério das Comunicações a relação das prefeituras que cumpriram os requisitos para qualificação e participação no Programa Digitaliza Brasil.

§ 4º O Ministério das Comunicações será responsável pela aprovação dos Municípios que participarão do Programa Digitaliza Brasil, devendo disponibilizar, mensalmente, a lista das que foram qualificadas, desqualificadas e das que ainda estão em análise.

§ 5º Os Municípios que forem desqualificados, ou que não se manifestarem nos termos do §1º, poderão realizar nova manifestação de interesse para adesão ao programa até 30 de junho de 2022.

§ 6º Na hipótese do §5º, a instalação de equipamentos nos Municípios cujas prefeituras manifestarem interesse dependerá de prévia constatação de saldo de recurso remanescente por parte do GIRED.

Art. 12. As prefeituras qualificadas deverão firmar o Termo de Adesão ao Programa Digitaliza Brasil com o Ministério das Comunicações, que conterá, no mínimo:

I - os deveres e as responsabilidades da prefeitura, especialmente com relação à custódia da infraestrutura de transmissão instalada pela EAD;

II - a vedação da venda, doação ou transferência da infraestrutura a terceiros, salvo mediante prévia análise e aprovação do Ministério das Comunicações;

III - a garantia de acesso, pela prefeitura, da equipe de fiscalização dos órgãos competentes e dos técnicos indicados pelas detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão em tecnologia digital aos equipamentos da infraestrutura compartilhada, sempre que for necessário;

IV - a garantia, pela prefeitura, de que dará continuidade à execução do serviço de retransmissão de televisão, sem nenhum tipo de embaraço ou interrupção, salvo em casos fortuitos ou de força maior, devidamente motivados e comunicados ao Ministério das Comunicações;

V - a declaração de conformidade quanto às autorizações, alvarás e licenças necessárias ao processo de regularização da infraestrutura no Município; e

VI - a garantia, pela prefeitura, de que não cobrará taxas ou quaisquer valores das detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão para utilização da infraestrutura compartilhada.

Seção VI

Da Qualificação das Entidades Detentoras de Autorização ou Cedentes da Programação

Art. 13. As EDA ou as ECP localizadas nos Municípios com sinais exclusivamente analógicos poderão manifestar interesse na adesão ao Programa de Digitaliza Brasil, por meio de sistema eletrônico disponibilizado no site do Ministério das Comunicações, até a data final para a manifestação de interesse para a adesão da prefeitura dos Municípios, conforme estabelecido no §1º do art. 11.

§ 1º O Ministério das Comunicações será responsável pelo recebimento e análise das manifestações de interesse encaminhadas, conforme critérios estabelecidos nesta Seção.

§ 2º A manifestação de interesse de que trata o caput deverá ser encaminhada por representante legal ou procurador devidamente constituído para essa finalidade.

§ 3º São requisitos mínimos para a qualificação das entidades no Programa, cumulativamente:

I - estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

II - que a estação do serviço de retransmissão de televisão analógica na localidade pretendida possua ato de uso de radiofrequência emitido pela Anatel em data anterior a 1º de setembro de 2020, mesmo que esteja vencido; e

III - que a estação do serviço de retransmissão de televisão analógica esteja em operação na localidade pretendida, conforme verificação pela EAD.

§ 4º Caso durante a avaliação técnica da viabilidade de instalação da infraestrutura compartilhada no Município seja constatado, pela EAD, que alguma entidade que tenha manifestado interesse na adesão ao Programa não esteja executando o serviço de retransmissão de televisão analógica na localidade, o fato será comunicado ao GIRED, para que se decida sobre a retirada da entidade do Programa.

§ 5º Na hipótese de decisão que culmine na retirada da entidade do Programa, o canal previsto para a digitalização do sinal da referida entidade será considerado como parte da capacidade ociosa para instalação de canais adicionais, conforme procedimento estabelecido no §2º do art. 10.

§ 6º A Empresa Brasil de Comunicação e as entidades representadas pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão Legislativa poderão manifestar interesse para execução do serviço em quaisquer dos Municípios estabelecidos na lista do Anexo I, nos termos do Acórdão nº 635, de 1 de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, cabendo-as o cumprimento dos requisitos de que trata o §3º, com exceção dos incisos II e III.

Art. 14. Ao manifestarem interesse na adesão ao Programa, as entidades autorizam a EAD a realizar o processo de licenciamento de suas estações junto à Anatel, salvo se elas declararem, no momento da manifestação de interesse, que elas mesmas desejam realizar os procedimentos em questão.

§ 1º As entidades que optarem por realizar o procedimento de licenciamento das estações e não efetuarem o pedido no prazo de até trinta dias após a publicação do ato de uso de radiofrequência da estação serão desqualificadas do Programa, de modo que a utilização prevista na infraestrutura compartilhada passará a ser considerada como parte da capacidade ociosa para instalação de canais adicionais, conforme procedimento estabelecido no §2º do art. 10.

§ 2º A autorização conferida à EAD para licenciamento das estações não impede as entidades de também realizarem os procedimentos e ajustes necessários ao processo de licenciamento.

Art. 15. A EAD realizará o pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI para a emissão da licença para funcionamento das estações.

Art. 16. A manifestação de interesse para adesão ao programa será caracterizada como requerimento de consignação de canal digital, caso a entidade ainda não o possua.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de consignação para a operação em tecnologia digital, e se ambas as entidades (EDA e ECP) tiverem manifestado interesse na adesão ao Programa em determinado Município, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a seleção da entidade que receberá a consignação do canal digital:

I - a entidade que já tenha sido habilitada a continuar a prestação do serviço de RTV em tecnologia digital, nos termos da Portaria MC nº 4.287, de 21 de setembro de 2015;

II - a EDA;

III - a ECP; e

IV - a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que retransmita a mesma programação básica da ECP.

Art. 17. A inabilitação das entidades no Programa Digitaliza Brasil não prejudicará a digitalização de seus sinais às suas próprias expensas.

Art. 18. O Ministério das Comunicações informará ao GIRED a lista de Entidades Qualificadas no Programa Digitaliza Brasil nos Municípios com sinais exclusivamente analógicos.

Seção VII

Das Autorizações

Art. 19. O Ministério das Comunicações consignará um canal de radiofrequência para execução do serviço em tecnologia digital às Entidades Qualificadas que ainda não possuem tal consignação.

§ 1º É requisito para a consignação mencionada no caput a situação regular da entidade quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

§ 2º Será consignado um canal de radiofrequência em caráter primário nas hipóteses em que a Entidade Qualificada para consignação do canal digital seja uma EDA operando em caráter primário, uma EDA concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens com canal de retransmissão operando em caráter secundário ou uma ECP.

§ 3º Caso não haja canal reservado no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD da Anatel para a consignação dos canais de que trata o §2º, a Agência deverá realizar os estudos de viabilidade para a inclusão dos respectivos canais no PBTVD.

§ 4º Caso a EDA qualificada opere em caráter secundário e em tecnologia analógica na localidade, e não seja concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações procederá com a consignação de canal digital em caráter secundário.

§ 5º Na hipótese do §4º, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a consignação do canal digital em caráter secundário:

I - canal do PBTVD incluído pela Anatel para a adaptação da autorização para execução de RTV de caráter secundário para primário;

II - outro canal na faixa de UHF a ser definido pelo Ministério das Comunicações; e

III - o mesmo canal já utilizado pela entidade para a transmissão analógica.

Art. 20. Emitido o ato de consignação do canal digital das Entidades Qualificadas, a Anatel emitirá, de ofício, boleto para pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência, cujo valor será quitado pela EAD em favor das Entidades Qualificadas.

Parágrafo único. A EAD poderá solicitar em favor das Entidades Qualificadas a emissão do boleto para pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência para as estações em que seja responsável pelo respectivo licenciamento, nos termos do art. 14.

CAPÍTULO III

DOS MUNICÍPIOS COM SINAL SIMULTÂNEO DE TELEVISÃO ANALÓGICA E DIGITAL

Seção I

Das Manifestações de Interesse, Consignações e Autorizações em Tecnologia Digital

Art. 21. As entidades outorgadas que não possuem consignação do canal digital nos municípios com sinal simultâneo de televisão analógica e digital terão até 31 de dezembro de 2022 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital, com exceção das entidades que já se manifestaram nos termos da Portaria MC nº 4.287, de 21 de setembro de 2015.

§ 1º Na hipótese em que mais de uma entidade manifeste interesse para o mesmo canal nos termos do caput, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a seleção da entidade que receberá a consignação do canal digital:

I - a entidade que já tenha sido habilitada a continuar a prestação do serviço de RTV em tecnologia digital, nos termos da Portaria MC nº 4.287, de 2015;

II - a EDA;

III - a ECP; e

IV - a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que retransmita a mesma programação básica da ECP.

§ 2º A manifestação de interesse de que trata o caput será caracterizada como requerimento de consignação de canal digital.

Art. 22. O Ministério das Comunicações consignará um canal de radiofrequência para execução do serviço em tecnologia digital às entidades habilitadas que ainda não possuem tal consignação.

§ 1º É requisito para a consignação mencionada no caput a situação regular da entidade quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

§ 2º Será consignado um canal de radiofrequência em caráter primário nas hipóteses em que a entidade habilitada seja uma EDA operando em caráter primário, uma EDA concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens com canal de retransmissão operando em caráter secundário ou uma ECP.

§ 3º Caso não haja canal reservado no PBTVD da Anatel para a consignação dos canais de que trata o §2º, a Agência deverá realizar os estudos de viabilidade para a inclusão dos respectivos canais no Plano.

§ 4º Caso a EDA qualificada opere em caráter secundário e em tecnologia analógica na localidade, e não seja concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações procederá com a consignação de canal digital em caráter secundário.

§ 5º Na hipótese do §4º, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a consignação do canal digital em caráter secundário:

I - canal do PBTVD incluído pela Anatel para a adaptação da autorização para execução de RTV de caráter secundário para primário;

II - outro canal na faixa de UHF a ser definido pelo Ministério das Comunicações; e

III - o mesmo canal já utilizado pela entidade para a transmissão analógica.

Art. 23. Emitido o ato de consignação do canal digital, a entidade deverá realizar o pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência, conforme estabelecido pela Anatel.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. A Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações estabelecerá um Grupo de Trabalho para execução das atividades inerentes ao Programa Digitaliza Brasil.

Art. 25. As entidades que operem apenas em tecnologia analógica, e que ainda não possuam a licença para funcionamento da estação na referida tecnologia, poderão realizar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.

Parágrafo único. Para a emissão da licença para funcionamento na hipótese do caput, deverão ser recolhidos, junto à Anatel, o valor da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI e os valores retroativos da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, contados da data estabelecida no art. 6º do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, para licenciamento da estação em tecnologia analógica até a data da emissão da licença para funcionamento da estação em tecnologia digital.

Art. 26. O estudo de viabilidade para inclusão de canais no âmbito do Programa Digitaliza Brasil deverá observar as seguintes premissas, considerando as disposições dos regulamentos técnicos da Anatel:

I - a menor classe de operação existente, para os casos de novas autorizações para execução do serviço de retransmissão de televisão nos Municípios; e

II - a classe de operação correspondente àquela já utilizada no Município, para os casos de emissoras já autorizadas a executar o serviço de retransmissão de televisão em tecnologia analógica.

Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade para atendimento das premissas descritas no caput, a Anatel poderá utilizar outra classe que melhor atenda ao caso em questão.

Art. 27. A Portaria MC nº 141, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28...................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 6º Os procedimentos especificados no §5º, inclusive no que tange à obtenção e análise da documentação, serão realizados pelo Ministério das Comunicações após a inclusão do canal no PBTVD pela Anatel, nos termos do art. 29. (NR)"

"ANEXO II

...................................................................................................................................

...................................................................................................................................

Observações:

III - para as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (Estados, Distrito Federal e Municípios), também serão aceitos os seguintes documentos em substituição aos previstos no D2 e D3 da tabela acima:

a) Cópia da publicação da Lei vigente na qual esteja prevista a disponibilidade de recursos financeiros destinados ao empreendimento discriminando o valor ou o percentual a ser aplicado na instalação e manutenção do sistema solicitado.

b) Comprovante de representação legal em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos." (NR)

Art. 28. A Portaria MC nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único. Poderão ser admitidas solicitações que visem alterar a geradora cedente da programação, no prazo definido no caput, quando o canal digital, definido como par do canal analógico utilizado pela EDA, for canal de reuso ou de rede da entidade a ser definida como a nova ECP." (NR)

Art. 29. A Portaria MC nº 1.459, de 23 de novembro e 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º .........................................................................................................................

.................................................................................................................................

V - a data de vencimento da licença para os serviços de radiodifusão.

.............................................................................................................................

§ 7º A licença para funcionamento da estação para os serviços de radiodifusão expira automaticamente com o vencimento do prazo da outorga, sendo necessária a obtenção de novo licenciamento.

§ 8º As entidades interessadas na renovação de outorga deverão solicitar a emissão de nova licença de funcionamento da estação no prazo de até noventa dias após o seu vencimento.

§ 9º A emissão de nova licença para funcionamento da estação, decorrente do vencimento da outorga, é requisito obrigatório para a conclusão do processo de renovação de outorga, podendo este ser sobrestado quando verificada a ausência do licenciamento.

§ 10 A regularidade técnica, para fins de renovação de outorga, conforme art. 67, parágrafo único, da Lei nº 4.117, de 1962, será comprovada por meio de emissão da nova licença para funcionamento da estação." (NR)

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO I

LISTA DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL

UF	Município		UF	Município		UF	Município
AC	Acrelândia		MG	Cruzília		PB	Uiraúna
AC	Assis Brasil		MG	Curral de Dentro		PB	Vista Serrana
AC	Brasiléia		MG	Datas		PE	Afrânio
AC	Capixaba		MG	Delfim Moreira		PE	Agrestina
AC	Manoel Urbano		MG	Delfinópolis		PE	Água Preta
AC	Marechal Thaumaturgo		MG	Delta		PE	Águas Belas
AC	Plácido de Castro		MG	Descoberto		PE	Alagoinha
AC	Porto Acre		MG	Desterro de Entre Rios		PE	Aliança
AC	Porto Walter		MG	Desterro do Melo		PE	Altinho
AC	Rodrigues Alves		MG	Diogo de Vasconcelos		PE	Amaraji
AC	Xapuri		MG	Divinésia		PE	Angelim
AL	Água Branca		MG	Divino		PE	Araripina
AL	Anadia		MG	Divino Das Laranjeiras		PE	Barra de Guabiraba
AL	Belém		MG	Divinolândia de Minas		PE	Barreiros
AL	Branquinha		MG	Dom Joaquim		PE	Belém de Maria
AL	Cacimbinhas		MG	Dom Viçoso		PE	Belém de São Francisco
AL	Cajueiro		MG	Dona Eusébia		PE	Betânia
AL	Campestre		MG	Dores de Guanhães		PE	Bodocó
AL	Campo Alegre		MG	Dores do Indaiá		PE	Bom Conselho
AL	Campo Grande		MG	Dores do Turvo		PE	Bonito
AL	Canapi		MG	Doresópolis		PE	Brejão
AL	Capela		MG	Douradoquara		PE	Brejinho
AL	Carneiros		MG	Elói Mendes		PE	Brejo da Madre de Deus
AL	Craíbas		MG	Engenheiro Caldas		PE	Buíque
AL	Dois Riachos		MG	Engenheiro Navarro		PE	Cabrobó
AL	Feira Grande		MG	Entre Rios de Minas		PE	Cachoeirinha
AL	Feliz Deserto		MG	Ervália		PE	Caetés
AL	Flexeiras		MG	Espera Feliz		PE	Calçado
AL	Ibateguara		MG	Espinosa		PE	Calumbi
AL	Igaci		MG	Espírito Santo do Dourado		PE	Camocim de São Félix
AL	Igreja Nova		MG	Estiva		PE	Canhotinho
AL	Jacaré Dos Homens		MG	Estrela Dalva		PE	Capoeiras
AL	Japaratinga		MG	Estrela do Sul		PE	Carnaíba
AL	Jequiá da Praia		MG	Eugenópolis		PE	Carnaubeira da Penha
AL	Joaquim Gomes		MG	Ewbank da Câmara		PE	Casinhas
AL	Jundiá		MG	Extrema		PE	Condado
AL	Maravilha		MG	Faria Lemos		PE	Correntes
AL	Maribondo		MG	Felisburgo		PE	Cortês
AL	Mata Grande		MG	Felixlândia		PE	Cumaru
AL	Murici		MG	Fernandes Tourinho		PE	Cupira
AL	Novo Lino		MG	Formoso		PE	Custódia
AL	Olho D'água Das Flores		MG	Fortaleza de Minas		PE	Exu
AL	Olho D'água do Casado		MG	Francisco Badaró		PE	Feira Nova
AL	Olivença		MG	Francisco sá		PE	Flores
AL	Ouro Branco		MG	Frei Gaspar		PE	Frei Miguelinho
AL	Palestina		MG	Frei Inocêncio		PE	Gameleira
AL	Passo de Camaragibe		MG	Fronteira		PE	Glória do Goitá
AL	Paulo Jacinto		MG	Galiléia		PE	Gravatá
AL	Piranhas		MG	Goianá		PE	Iati
AL	Porto de Pedras		MG	Gonçalves		PE	Ibimirim
AL	Porto Real do Colégio		MG	Gouveia		PE	Ibirajuba
AL	Quebrangulo		MG	Grão Mogol		PE	Iguaraci
AL	Santana do Mundaú		MG	Grupiara		PE	Inajá
AL	São Brás		MG	Guapé		PE	Ingazeira
AL	São José da Laje		MG	Guaraciaba		PE	Ipubi
AL	São José da Tapera		MG	Guaranésia		PE	Itacuruba
AL	São Luís do Quitunde		MG	Guarani		PE	Itaíba
AL	São Miguel Dos Milagres		MG	Guarará		PE	Itapetim
AL	São Sebastião		MG	Guarda-mor		PE	Jaqueira
AL	Senador Rui Palmeira		MG	Guidoval		PE	Jataúba
AL	Tanque D'arca		MG	Guiricema		PE	Jatobá
AL	Teotônio Vilela		MG	Gurinhatã		PE	João Alfredo
AL	Traipu		MG	Heliodora		PE	Joaquim Nabuco
AL	Viçosa		MG	Iapu		PE	Jucati
AM	Alvarães		MG	Ibertioga		PE	Jupi
AM	Amaturá		MG	Ibiaí		PE	Jurema
AM	Anori		MG	Ibiraci		PE	Lagoa do Itaenga
AM	Apuí		MG	Ibitiúra de Minas		PE	Lagoa do Ouro
AM	Atalaia do Norte		MG	Ibituruna		PE	Lagoa Dos Gatos
AM	Barcelos		MG	Icaraí de Minas		PE	Lagoa Grande
AM	Barreirinha		MG	Igaratinga		PE	Lajedo
AM	Beruri		MG	Iguatama		PE	Manari
AM	Boa Vista do Ramos		MG	Ijaci		PE	Maraial
AM	Caapiranga		MG	Ilicínea		PE	Mirandiba
AM	Canutama		MG	Indaiabira		PE	Orobó
AM	Eirunepé		MG	Inimutaba		PE	Ouricuri
AM	Envira		MG	Ipuiúna		PE	Palmares
AM	Fonte Boa		MG	Iraí de Minas		PE	Palmeirina
AM	Guajará		MG	Itabirinha		PE	Panelas
AM	Ipixuna		MG	Itacarambi		PE	Paranatama
AM	Itamarati		MG	Itaipé		PE	Parnamirim
AM	Itapiranga		MG	Itamarandiba		PE	Passira
AM	Japurá		MG	Itamarati de Minas		PE	Paudalho
AM	Juruá		MG	Itambacuri		PE	Pedra

AM	Jutaí		MG	Itambé do Mato Dentro		PE	Petrolândia
AM	Manaquiri		MG	Itamogi		PE	Poção
AM	Manicoré		MG	Itamonte		PE	Pombos
AM	Maraã		MG	Itanhandu		PE	Primavera
AM	Nhamundá		MG	Itanhomi		PE	Quipapá
AM	Nova Olinda do Norte		MG	Itaobim		PE	Riacho Das Almas
AM	Novo Airão		MG	Itapagipe		PE	Ribeirão
AM	Novo Aripuanã		MG	Itapecerica		PE	Rio Formoso
AM	Pauini		MG	Itapeva		PE	Sairé
AM	Presidente Figueiredo		MG	Itaú de Minas		PE	Salgueiro
AM	Santa Isabel do Rio Negro		MG	Itaverava		PE	Saloá
AM	São Sebastião do Uatumã		MG	Itinga		PE	Sanharó
AM	Silves		MG	Itueta		PE	Santa Cruz da Baixa Verde
AM	Tabatinga		MG	Itumirim		PE	Santa Maria da Boa Vista
AM	Tapauá		MG	Jacuí		PE	Santa Maria do Cambucá
AM	Tonantins		MG	Jaíba		PE	Santa Terezinha
AM	Uarini		MG	Japonvar		PE	São Benedito do Sul
AM	Urucará		MG	Jeceaba		PE	São Bento do Una
AM	Urucurituba		MG	Jenipapo de Minas		PE	São João
AP	Calçoene		MG	Jequeri		PE	São Joaquim do Monte
AP	Cutias		MG	Jequitaí		PE	São José da Coroa Grande
AP	Itaubal		MG	Jesuânia		PE	São José do Belmonte
AP	Porto Grande		MG	Joaíma		PE	São José do Egito
AP	Pracuúba		MG	Joaquim Felício		PE	Serra Talhada
AP	Serra do Navio		MG	Josenópolis		PE	Sertânia
AP	Tartarugalzinho		MG	Juramento		PE	Solidão
BA	Abaré		MG	Juruaia		PE	Surubim
BA	Água Fria		MG	Ladainha		PE	Tabira
BA	Alcobaça		MG	Lagamar		PE	Tacaimbó
BA	Antônio Gonçalves		MG	Lagoa Dourada		PE	Tacaratu
BA	Apuarema		MG	Lagoa Formosa		PE	Terezinha
BA	Araças		MG	Lajinha		PE	Toritama
BA	Aramari		MG	Lamim		PE	Trindade
BA	Arataca		MG	Laranjal		PE	Triunfo
BA	Aurelino Leal		MG	Lassance		PE	Tupanatinga
BA	Baianópolis		MG	Leme do Prado		PE	Tuparetama
BA	Banzaê		MG	Liberdade		PE	Venturosa
BA	Barra do Rocha		MG	Lima Duarte		PE	Verdejante
BA	Barro Alto		MG	Limeira do Oeste		PE	Vertente do Lério
BA	Barrocas		MG	Lontra		PE	Vertentes
BA	Belmonte		MG	Luisburgo		PE	Vicência
BA	Boa Vista do Tupim		MG	Luislândia		PE	Xexéu
BA	Boquira		MG	Luminárias		PI	Alto Longá
BA	Buerarema		MG	Madre de Deus de Minas		PI	Avelino Lopes
BA	Buritirama		MG	Malacacheta		PI	Barro Duro
BA	Cachoeira		MG	Manhumirim		PI	Beneditinos
BA	Cafarnaum		MG	Maravilhas		PI	Bertolínia
BA	Candiba		MG	Maria da fé		PI	Capitão de Campos
BA	Capela do Alto Alegre		MG	Marilac		PI	Flores do Piauí
BA	Castro Alves		MG	Maripá de Minas		PI	Fronteiras
BA	Chorrochó		MG	Marliéria		PI	Gilbués
BA	Cipó		MG	Martinho Campos		PI	Inhuma
BA	Coaraci		MG	Martins Soares		PI	Manoel Emídio
BA	Contendas do Sincorá		MG	Materlândia		PI	Pedro ii
BA	Coronel João sá		MG	Matipó		PI	Pio ix
BA	Cravolândia		MG	Mato Verde		PI	Porto
BA	Crisópolis		MG	Matutina		PI	Santa Filomena
BA	Cristópolis		MG	Medeiros		PI	Simplício Mendes
BA	Curaçá		MG	Medina		PI	Várzea Grande
BA	Dário Meira		MG	Mendes Pimentel		PR	Alto Paraná
BA	Dom Basílio		MG	Mercês		PR	Ampére
BA	Elísio Medrado		MG	Mesquita		PR	Andirá
BA	Feira da Mata		MG	Minas Novas		PR	Antonina
BA	Formosa do Rio Preto		MG	Minduri		PR	Arapoti
BA	Glória		MG	Mirabela		PR	Ariranha do Ivaí
BA	Guajeru		MG	Miradouro		PR	Barracão
BA	Ibicaraí		MG	Miraí		PR	Boa Esperança
BA	Ibipitanga		MG	Moeda		PR	Boa Ventura de São Roque
BA	Ibirapitanga		MG	Moema		PR	Cafeara
BA	Ibitiara		MG	Monsenhor Paulo		PR	Cafelândia
BA	Igaporã		MG	Monte Alegre de Minas		PR	Cambará
BA	Igrapiúna		MG	Monte Santo de Minas		PR	Campina da Lagoa
BA	Iraquara		MG	Montezuma		PR	Campina do Simão
BA	Itaju do Colônia		MG	Morro da Garça		PR	Campo Bonito
BA	Itajuípe		MG	Morro do Pilar		PR	Campo do Tenente
BA	Itapitanga		MG	Munhoz		PR	Cândido de Abreu
BA	Itatim		MG	Mutum		PR	Candói
BA	Ituaçu		MG	Muzambinho		PR	Cantagalo
BA	Ituberá		MG	Natalândia		PR	Capanema
BA	Jiquiriçá		MG	Natércia		PR	Capitão Leônidas Marques
BA	Jitaúna		MG	Nazareno		PR	Carlópolis
BA	João Dourado		MG	Nova Módica		PR	Catanduvas
BA	Jussari		MG	Nova Serrana		PR	Centenário do Sul
BA	Lafaiete Coutinho		MG	Novo Cruzeiro		PR	Cerro Azul
BA	Lagoa Real		MG	Olaria		PR	Chopinzinho
BA	Laje		MG	Olhos-d'água		PR	Cidade Gaúcha
BA	Lajedo do Tabocal		MG	Olímpio Noronha		PR	Coronel Vivida
BA	Lapão		MG	Oliveira Fortes		PR	Doutor Ulysses
BA	Licínio de Almeida		MG	Onça de Pitangui		PR	Fernandes Pinheiro
BA	Macururé		MG	Oratórios		PR	Figueira
BA	Maetinga		MG	Ouro Verde de Minas		PR	Formosa do Oeste
BA	Malhada de Pedras		MG	Padre Paraíso		PR	Foz do Jordão
BA	Manoel Vitorino		MG	Paineiras		PR	Goioxim
BA	Mansidão		MG	Pains		PR	Guapirama
BA	Maraú		MG	Paiva		PR	Guaraniaçu
BA	Matina		MG	Palma		PR	Guaraqueçaba
BA	Mirangaba		MG	Paraisópolis		PR	Icaraíma
BA	Mirante		MG	Passa Quatro		PR	Imbaú
BA	Mortugaba		MG	Passa Tempo		PR	Inácio Martins
BA	Mucugê		MG	Passa-vinte		PR	Inajá
BA	Mulungu do Morro		MG	Patrocínio do Muriaé		PR	Ipiranga
BA	Muquém de São Francisco		MG	Paula Cândido		PR	Iretama
BA	Nilo Peçanha		MG	Paulistas		PR	Ivaí
BA	Nova Ibiá		MG	Pavão		PR	Jaguariaíva
BA	Nova Redenção		MG	Peçanha		PR	Japira
BA	Nova Soure		MG	Pedra do Anta		PR	Joaquim Távora
BA	Novo Horizonte		MG	Pedra do Indaiá		PR	Juranda
BA	Novo Triunfo		MG	Pedra Dourada		PR	Laranjal
BA	Ourolândia		MG	Pedralva		PR	Mamborê
BA	Paratinga		MG	Pedras de Maria da Cruz		PR	Mangueirinha
BA	Pintadas		MG	Pedrinópolis		PR	Manoel Ribas
BA	Pojuca		MG	Pequeri		PR	Marquinho
BA	Ponto Novo		MG	Perdizes		PR	Morretes
BA	Presidente Dutra		MG	Perdões		PR	Nova Cantu
BA	Presidente Tancredo Neves		MG	Pescador		PR	Nova Esperança do Sudoeste
BA	Quixabeira		MG	Piau		PR	Nova Laranjeiras
BA	Ribeirão do Largo		MG	Piedade de Ponte Nova		PR	Nova Londrina
BA	Rodelas		MG	Piedade do Rio Grande		PR	Ortigueira
BA	Santa Bárbara		MG	Pirajuba		PR	Paraíso do Norte
BA	Santa Teresinha		MG	Piranga		PR	Paranacity
BA	Santana		MG	Piranguçu		PR	Piên
BA	São Félix do Coribe		MG	Pirapetinga		PR	Pinhalão
BA	São José da Vitória		MG	Piraúba		PR	Pinhão
BA	São José do Jacuípe		MG	Pitangui		PR	Piraí do Sul
BA	São Miguel Das Matas		MG	Planura		PR	Planalto
BA	Sento sé		MG	Poço Fundo		PR	Pranchita
BA	Serra do Ramalho		MG	Pocrane		PR	Quatiguá
BA	Serra Dourada		MG	Pompéu		PR	Quedas do Iguaçu
BA	Serra Preta		MG	Ponto Chique		PR	Querência do Norte
BA	Sítio do Mato		MG	Porto Firme		PR	Realeza
BA	Sítio do Quinto		MG	Poté		PR	Rebouças
BA	Souto Soares		MG	Pouso Alto		PR	Renascença
BA	Tabocas do Brejo Velho		MG	Pratápolis		PR	Reserva
BA	Tanquinho		MG	Pratinha		PR	Ribeirão Claro
BA	Teofilândia		MG	Presidente Juscelino		PR	Ribeirão do Pinhal
BA	Teolândia		MG	Presidente Kubitschek		PR	Rio Azul
BA	Ubaíra		MG	Presidente Olegário		PR	Rio Bonito do Iguaçu
BA	Umburanas		MG	Quartel Geral		PR	Roncador
BA	Valença		MG	Recreio		PR	Salto do Itararé
BA	Várzea da Roça		MG	Reduto		PR	Salto do Lontra
BA	Varzedo		MG	Resplendor		PR	Santa fé
BA	Vereda		MG	Riachinho		PR	Santa Maria do Oeste
BA	Wagner		MG	Rio Casca		PR	Santana do Itararé
CE	Abaiara		MG	Rio do Prado		PR	Santo Antônio do Caiuá
CE	Aiuaba		MG	Rio Doce		PR	Santo Inácio
CE	Alcântaras		MG	Rio Espera		PR	São João do Caiuá
CE	Altaneira		MG	Rio Novo		PR	Sengés
CE	Antonina do Norte		MG	Rio Paranaíba		PR	Siqueira Campos
CE	Araripe		MG	Rio Pardo de Minas		PR	Sulina
CE	Aratuba		MG	Rio Piracicaba		PR	Tibagi
CE	Arneiroz		MG	Rio Pomba		PR	Três Barras do Paraná
CE	Assaré		MG	Rio Preto		PR	Turvo
CE	Baixio		MG	Rio Vermelho		PR	Ubiratã
CE	Capistrano		MG	Ritápolis		PR	Ventania
CE	Catarina		MG	Rochedo de Minas		PR	Verê
CE	Chaval		MG	Rodeiro		PR	Wenceslau Braz
CE	Choró		MG	Romaria		RJ	Bom Jardim
CE	Farias Brito		MG	Rubelita		RJ	Bom Jesus do Itabapoana
CE	Fortim		MG	Rubim		RJ	Casimiro de Abreu
CE	General Sampaio		MG	Sabinópolis		RJ	Conceição de Macabu
CE	Granjeiro		MG	Salto da Divisa		RJ	Duas Barras
CE	Guaraciaba do Norte		MG	Santa Bárbara do Monte Verde		RJ	Itaocara
CE	Hidrolândia		MG	Santa Bárbara do Tugúrio		RJ	Natividade
CE	Ibiapina		MG	Santa Cruz do Escalvado		RJ	Porciúncula
CE	Independência		MG	Santa Juliana		RJ	Sumidouro
CE	Ipaumirim		MG	Santa Margarida		RJ	Trajano de Morais
CE	Itaiçaba		MG	Santa Maria de Itabira		RN	Alexandria
CE	Itapiúna		MG	Santa Maria do Salto		RN	Almino Afonso
CE	Itatira		MG	Santa Maria do Suaçuí		RN	Angicos
CE	Jaguaretama		MG	Santa Rita de Caldas		RN	Augusto Severo
CE	Jaguaribara		MG	Santa Rita de Minas		RN	Baía Formosa
CE	Jati		MG	Santana do Deserto		RN	Barcelona
CE	Lavras da Mangabeira		MG	Santana do Jacaré		RN	Bento Fernandes
CE	Meruoca		MG	Santana do Manhuaçu		RN	Caiçara do Rio do Vento
CE	Mulungu		MG	Santana Dos Montes		RN	Canguaretama
CE	Nova Russas		MG	Santo Antônio do Amparo		RN	Coronel João Pessoa
CE	Novo Oriente		MG	Santo Antônio do Aventureiro		RN	Doutor Severiano
CE	Ocara		MG	Santo Antônio do Grama		RN	Frutuoso Gomes
CE	Orós		MG	Santo Antônio do Itambé		RN	Governador Dix-sept Rosado
CE	Pacujá		MG	Santo Antônio do Jacinto		RN	Guamaré
CE	Parambu		MG	Santo Antônio do Monte		RN	Itaú
CE	Pedra Branca		MG	Santo Antônio do Rio Abaixo		RN	Lagoa de Velhos
CE	Penaforte		MG	São Geraldo		RN	Lagoa Nova
CE	Pereiro		MG	São Gonçalo do Abaeté		RN	Montanhas
CE	Poranga		MG	São Gonçalo do Pará		RN	Pedra Preta
CE	Porteiras		MG	São Gonçalo do Rio Abaixo		RN	Pedro Avelino
CE	Potengi		MG	São Gonçalo do Sapucaí		RN	Pedro Velho
CE	Saboeiro		MG	São Gotardo		RN	Portalegre
CE	Santana do Cariri		MG	São João Batista do Glória		RN	Rafael Fernandes
CE	São Luís do Curu		MG	São João da Mata		RN	Rafael Godeiro
CE	Umari		MG	São João da Ponte		RN	Santo Antônio
ES	Afonso Cláudio		MG	São João do Manhuaçu		RN	São Bento do Trairí
ES	Alfredo Chaves		MG	São João do Oriente		RN	São João do Sabugi
ES	Anchieta		MG	São João Evangelista		RN	Serra Negra do Norte
ES	Apiacá		MG	São José da Barra		RN	Serrinha
ES	Aracruz		MG	São José do Divino		RN	Tenente Ananias
ES	Atilio Vivacqua		MG	São José do Goiabal		RN	Touros
ES	Baixo Guandu		MG	São José do Mantimento		RN	Umarizal
ES	Bom Jesus do Norte		MG	São Miguel do Anta		RO	Alvorada D'oeste
ES	Conceição da Barra		MG	São Pedro da União		RO	Colorado do Oeste
ES	Conceição do Castelo		MG	São Pedro Dos Ferros		RO	Costa Marques
ES	Dores do Rio Preto		MG	São Romão		RO	Cujubim
ES	Ecoporanga		MG	São Roque de Minas		RO	Espigão D'oeste
ES	Ibiraçu		MG	São Thomé Das Letras		RO	Itapuã do Oeste
ES	Iconha		MG	São Tiago		RO	Ministro Andreazza
ES	Itapemirim		MG	São Tomás de Aquino		RO	Mirante da Serra
ES	Itarana		MG	Senador Amaral		RO	Monte Negro
ES	Jerônimo Monteiro		MG	Senador Cortes		RO	Nova União
ES	Muqui		MG	Senador Firmino		RO	São Miguel do Guaporé
ES	Pancas		MG	Senador José Bento		RO	Seringueiras
ES	Pinheiros		MG	Senhora de Oliveira		RO	Teixeirópolis
ES	Piúma		MG	Senhora do Porto		RO	Vale do Paraíso
ES	Presidente Kennedy		MG	Senhora Dos Remédios		RR	Alto Alegre
ES	Rio Bananal		MG	Sericita		RR	Amajari
ES	Santa Leopoldina		MG	Serra Azul de Minas		RR	Caroebe
ES	Santa Teresa		MG	Serra do Salitre		RR	Iracema
ES	São Gabriel da Palha		MG	Serra Dos Aimorés		RR	Normandia
GO	Alto Horizonte		MG	Serrania		RR	São João da Baliza
GO	Amaralina		MG	Serranos		RR	Uiramutã
GO	Anhanguera		MG	Serro		RS	Aceguá
GO	Araguapaz		MG	Silvianópolis		RS	Ajuricaba
GO	Aurilândia		MG	Simão Pereira		RS	Alecrim
GO	Barro Alto		MG	Simonésia		RS	André da Rocha
GO	Cachoeira de Goiás		MG	Soledade de Minas		RS	Anta Gorda
GO	Cachoeira Dourada		MG	Tabuleiro		RS	Antônio Prado
GO	Campinorte		MG	Tapira		RS	Aratiba
GO	Campo Alegre de Goiás		MG	Tapiraí		RS	Barra do Rio Azul
GO	Campos Belos		MG	Tarumirim		RS	Barros Cassal
GO	Campos Verdes		MG	Teixeiras		RS	Boa Vista do Buricá
GO	Cezarina		MG	Tiros		RS	Boa Vista do Cadeado
GO	Chapadão do Céu		MG	Tocantins		RS	Boqueirão do Leão
GO	Cristianópolis		MG	Tombos		RS	Cacique Doble
GO	Davinópolis		MG	Turmalina		RS	Camargo
GO	Diorama		MG	Turvolândia		RS	Cambará do Sul
GO	Doverlândia		MG	Umburatiba		RS	Campina Das Missões
GO	Edealina		MG	União de Minas		RS	Campinas do Sul
GO	Firminópolis		MG	Urucânia		RS	Campos Borges
GO	Gouvelândia		MG	Urucuia		RS	Capão do Cipó
GO	Heitoraí		MG	Vargem Bonita		RS	Casca
GO	Hidrolina		MG	Varjão de Minas		RS	Catuípe
GO	Indiara		MG	Varzelândia		RS	Chiapetta
GO	Itaguaru		MG	Vazante		RS	Ciríaco
GO	Itapirapuã		MG	Verdelândia		RS	Constantina
GO	Matrinchã		MG	Veredinha		RS	Coronel Bicaco
GO	Mossâmedes		MG	Veríssimo		RS	Cristal
GO	Nova Crixás		MG	Vermelho Novo		RS	Dom Feliciano
GO	Nova Iguaçu de Goiás		MG	Vieiras		RS	Encantado
GO	Orizona		MG	Virgem da Lapa		RS	Encruzilhada do Sul
GO	Palestina de Goiás		MG	Virgínia		RS	Erebango
GO	Palminópolis		MG	Virginópolis		RS	Erval Grande
GO	Petrolina de Goiás		MG	Virgolândia		RS	Erval Seco
GO	Pontalina		MG	Volta Grande		RS	Esmeralda
GO	Rio Quente		MG	Wenceslau Braz		RS	Espumoso
GO	Santa fé de Goiás		MS	Água Clara		RS	Faxinal do Soturno
GO	Santa Rita do Araguaia		MS	Anaurilândia		RS	Gaurama
GO	Santa Rosa de Goiás		MS	Antônio João		RS	Giruá
GO	São João D'aliança		MS	Aparecida do Taboado		RS	Gramado Xavier
GO	Serranópolis		MS	Aral Moreira		RS	Herval
GO	Silvânia		MS	Bataguassu		RS	Ibiaçá
GO	Taquaral de Goiás		MS	Batayporã		RS	Ibiraiaras
GO	Trombas		MS	Brasilândia		RS	Independência
GO	Vicentinópolis		MS	Camapuã		RS	Itatiba do Sul
MA	Altamira do Maranhão		MS	Caracol		RS	Jacutinga
MA	Alto Parnaíba		MS	Cassilândia		RS	Liberato Salzano
MA	Amapá do Maranhão		MS	Corguinho		RS	Machadinho
MA	Anajatuba		MS	Costa Rica		RS	Manoel Viana
MA	Araguanã		MS	Eldorado		RS	Marcelino Ramos
MA	Arari		MS	Iguatemi		RS	Mata
MA	Axixá		MS	Inocência		RS	Maximiliano de Almeida
MA	Barão de Grajaú		MS	Itaquiraí		RS	Muçum
MA	Barreirinhas		MS	Ivinhema		RS	Nova Araçá
MA	Bequimão		MS	Jateí		RS	Nova Bassano
MA	Buriticupu		MS	Ladário		RS	Nova Bréscia
MA	Cajapió		MS	Mundo Novo		RS	Nova Palma
MA	Campestre do Maranhão		MS	Nioaque		RS	Paim Filho
MA	Cedral		MS	Nova Alvorada do Sul		RS	Palmitinho
MA	Centro do Guilherme		MS	Paranhos		RS	Paraí
MA	Coelho Neto		MS	Porto Murtinho		RS	Pinhal Grande
MA	Conceição do Lago-açu		MS	Ribas do Rio Pardo		RS	Piratini
MA	Cururupu		MS	Rio Negro		RS	Porto Lucena
MA	Gonçalves Dias		MS	Santa Rita do Pardo		RS	Porto Mauá
MA	Governador Archer		MS	Selvíria		RS	Progresso
MA	Governador Luiz Rocha		MS	Sete Quedas		RS	Putinga
MA	Graça Aranha		MS	Sonora		RS	Redentora
MA	Guimarães		MS	Tacuru		RS	Restinga Seca
MA	Humberto de Campos		MT	Água Boa		RS	Roca Sales
MA	Itapecuru Mirim		MT	Alto Boa Vista		RS	Ronda Alta
MA	Joselândia		MT	Alto Garças		RS	Rondinha
MA	Junco do Maranhão		MT	Araguaiana		RS	Roque Gonzales
MA	Lago do Junco		MT	Araguainha		RS	Salto do Jacuí
MA	Lago Dos Rodrigues		MT	Arenápolis		RS	Sananduva
MA	Lagoa Grande do Maranhão		MT	Aripuanã		RS	Santa Bárbara do Sul
MA	Lima Campos		MT	Barra do Bugres		RS	Santana da Boa Vista
MA	Luís Domingues		MT	Campo Novo do Parecis		RS	Santo Antônio Das Missões
MA	Magalhães de Almeida		MT	Campos de Júlio		RS	São Domingos do Sul
MA	Marajá do Sena		MT	Carlinda		RS	São José do Herval
MA	Maranhãozinho		MT	Castanheira		RS	São Nicolau
MA	Mata Roma		MT	Cocalinho		RS	São Valentim
MA	Mirador		MT	Colíder		RS	São Vicente do Sul
MA	Miranda do Norte		MT	Comodoro		RS	Seberi
MA	Mirinzal		MT	Dom Aquino		RS	Serafina Corrêa
MA	Montes Altos		MT	Feliz Natal		RS	Sertão
MA	Morros		MT	Figueirópolis D'oeste		RS	Severiano de Almeida
MA	Nina Rodrigues		MT	Gaúcha do Norte		RS	Sinimbu
MA	Nova Olinda do Maranhão		MT	General Carneiro		RS	Sobradinho
MA	Olinda Nova do Maranhão		MT	Indiavaí		RS	Tapera
MA	Palmeirândia		MT	Itaúba		RS	Tupanciretã
MA	Passagem Franca		MT	Jauru		RS	União da Serra
MA	Paulo Ramos		MT	Luciára		RS	Viadutos
MA	Peri Mirim		MT	Mirassol D'oeste		RS	Victor Graeff
MA	Presidente Dutra		MT	Nortelândia		RS	Vila Flores
MA	Presidente Juscelino		MT	Nova Brasilândia		RS	Vila Maria
MA	Presidente Médici		MT	Nova Lacerda		SC	Agrolândia

MA	Presidente Vargas		MT	Nova Monte Verde		SC	Agronômica
MA	Primeira Cruz		MT	Nova Xavantina		SC	Água Doce
MA	Santa Luzia		MT	Novo São Joaquim		SC	Águas de Chapecó
MA	Santo Antônio Dos Lopes		MT	Paranatinga		SC	Anchieta
MA	São Benedito do Rio Preto		MT	Pedra Preta		SC	Angelina
MA	São Domingos do Maranhão		MT	Peixoto de Azevedo		SC	Anita Garibaldi
MA	São João Batista		MT	Planalto da Serra		SC	Anitápolis
MA	São João do Carú		MT	Poconé		SC	Apiúna
MA	São João Dos Patos		MT	Porto Alegre do Norte		SC	Armazém
MA	São José Dos Basílios		MT	Porto Dos Gaúchos		SC	Arroio Trinta
MA	São Vicente Ferrer		MT	Porto Esperidião		SC	Atalanta
MA	Satubinha		MT	Poxoréo		SC	Aurora
MA	Timbiras		MT	Ribeirão Cascalheira		SC	Benedito Novo
MA	Tufilândia		MT	Ribeirãozinho		SC	Bom Retiro
MA	Tutóia		MT	Rio Branco		SC	Bombinhas
MA	Vitória do Mearim		MT	Rondolândia		SC	Botuverá
MG	Abadia Dos Dourados		MT	Santa Terezinha		SC	Braço do Norte
MG	Abaeté		MT	Tabaporã		SC	Caibi
MG	Abre Campo		MT	Tapurah		SC	Campo Alegre
MG	Acaiaca		MT	Terra Nova do Norte		SC	Campo Belo do Sul
MG	Água Boa		MT	Tesouro		SC	Campo Erê
MG	Águas Vermelhas		MT	Torixoréu		SC	Capinzal
MG	Aimorés		MT	Vera		SC	Caxambu do Sul
MG	Aiuruoca		MT	Vila Bela da Santíssima Trindade		SC	Coronel Freitas
MG	Albertina		MT	Vila Rica		SC	Corupá
MG	Além Paraíba		PA	Abel Figueiredo		SC	Descanso
MG	Alfredo Vasconcelos		PA	Aveiro		SC	Dona Emma
MG	Alto Caparaó		PA	Bagre		SC	Doutor Pedrinho
MG	Alto Jequitibá		PA	Baião		SC	Erval Velho
MG	Alto Rio Doce		PA	Belterra		SC	Faxinal Dos Guedes
MG	Alvarenga		PA	Bom Jesus do Tocantins		SC	Galvão
MG	Alvinópolis		PA	Brejo Grande do Araguaia		SC	Grão Pará
MG	Alvorada de Minas		PA	Chaves		SC	Guabiruba
MG	Amparo do Serra		PA	Curionópolis		SC	Guaraciaba
MG	Antônio Dias		PA	Curralinho		SC	Guarujá do Sul
MG	Antônio Prado de Minas		PA	Curuá		SC	Ibicaré
MG	Aracitaba		PA	Eldorado Dos Carajás		SC	Ibirama
MG	Arantina		PA	Faro		SC	Imbuia
MG	Araponga		PA	Floresta do Araguaia		SC	Ipira
MG	Arapuá		PA	Gurupá		SC	Iporã do Oeste
MG	Araújos		PA	Ipixuna do Pará		SC	Ipumirim
MG	Arceburgo		PA	Irituia		SC	Irani
MG	Areado		PA	Jacundá		SC	Itá
MG	Argirita		PA	Juruti		SC	Itapema
MG	Astolfo Dutra		PA	Mãe do Rio		SC	Itapiranga
MG	Ataléia		PA	Marapanim		SC	Ituporanga
MG	Augusto de Lima		PA	Moju		SC	Jaborá
MG	Baependi		PA	Muaná		SC	Jaguaruna
MG	Bandeira		PA	Nova Ipixuna		SC	Lacerdópolis
MG	Bandeira do Sul		PA	Ourém		SC	Laurentino
MG	Barra Longa		PA	Prainha		SC	Lebon Régis
MG	Bela Vista de Minas		PA	Primavera		SC	Leoberto Leal
MG	Belmiro Braga		PA	Santa Cruz do Arari		SC	Lontras
MG	Belo Oriente		PA	São Domingos do Araguaia		SC	Major Gercino
MG	Berilo		PA	São João do Araguaia		SC	Major Vieira
MG	Berizal		PA	Terra Santa		SC	Matos Costa
MG	Bertópolis		PA	Ulianópolis		SC	Meleiro
MG	Bias Fortes		PB	Água Branca		SC	Modelo
MG	Bicas		PB	Aguiar		SC	Monte Castelo
MG	Boa Esperança		PB	Alagoa Grande		SC	Morro da Fumaça
MG	Bom Despacho		PB	Alagoinha		SC	Nova Erechim
MG	Bom Jardim de Minas		PB	Alcantil		SC	Nova Veneza
MG	Bom Jesus da Penha		PB	Algodão de Jandaíra		SC	Orleans
MG	Bom Jesus do Amparo		PB	Araruna		SC	Otacílio Costa
MG	Bom Repouso		PB	Areia		SC	Ouro
MG	Bom Sucesso		PB	Aroeiras		SC	Palmitos
MG	Bonfinópolis de Minas		PB	Bananeiras		SC	Papanduva
MG	Bonito de Minas		PB	Barra de Santa Rosa		SC	Pedras Grandes
MG	Borda da Mata		PB	Barra de Santana		SC	Peritiba
MG	Botumirim		PB	Belém		SC	Petrolândia
MG	Brás Pires		PB	Boa Ventura		SC	Pinhalzinho
MG	Brasilândia de Minas		PB	Bonito de Santa fé		SC	Pinheiro Preto
MG	Brasópolis		PB	Brejo do Cruz		SC	Piratuba
MG	Braúnas		PB	Caaporã		SC	Ponte Alta
MG	Bueno Brandão		PB	Cacimba de Dentro		SC	Ponte Alta do Norte
MG	Buenópolis		PB	Camalaú		SC	Presidente Castelo Branco
MG	Cabo Verde		PB	Casserengue		SC	Presidente Getúlio
MG	Cachoeira de Minas		PB	Catingueira		SC	Presidente Nereu
MG	Cachoeira de Pajeú		PB	Conceição		SC	Quilombo
MG	Cachoeira Dourada		PB	Condado		SC	Rio Das Antas
MG	Cajuri		PB	Coremas		SC	Rio do Campo
MG	Caldas		PB	Cubati		SC	Rio do Oeste
MG	Camanducaia		PB	Curral Velho		SC	Rio Dos Cedros
MG	Cambuquira		PB	Dona Inês		SC	Rio Fortuna
MG	Campanário		PB	Duas Estradas		SC	Rodeio
MG	Campestre		PB	Fagundes		SC	Romelândia
MG	Campo do Meio		PB	Frei Martinho		SC	Salete
MG	Campo Florido		PB	Gado Bravo		SC	Salto Veloso
MG	Campos Altos		PB	Gurinhém		SC	Santa Rosa de Lima
MG	Campos Gerais		PB	Gurjão		SC	Santo Amaro da Imperatriz
MG	Cana Verde		PB	Igaracy		SC	São Bonifácio
MG	Canaã		PB	Imaculada		SC	São Domingos
MG	Candeias		PB	Ingá		SC	São José do Cedro
MG	Caparaó		PB	Itabaiana		SC	São José do Cerrito
MG	Capetinga		PB	Itatuba		SC	São Ludgero
MG	Capinópolis		PB	Jericó		SC	São Martinho
MG	Capitão Andrade		PB	Juarez Távora		SC	Saudades
MG	Capitólio		PB	Juazeirinho		SC	Seara
MG	Caputira		PB	Junco do Seridó		SC	Siderópolis
MG	Caraí		PB	Juru		SC	Sombrio
MG	Carandaí		PB	Lagoa		SC	Taió
MG	Carangola		PB	Lagoa de Dentro		SC	Tangará
MG	Carbonita		PB	Livramento		SC	Timbé do Sul
MG	Careaçu		PB	Logradouro		SC	Três Barras
MG	Carlos Chagas		PB	Malta		SC	Treze de Maio
MG	Carmo da Mata		PB	Mataraca		SC	Treze Tílias
MG	Carmo de Minas		PB	Matinhas		SC	Trombudo Central
MG	Carmópolis de Minas		PB	Monte Horebe		SC	Turvo
MG	Carneirinho		PB	Ouro Velho		SC	Urussanga
MG	Carrancas		PB	Paulista		SC	Vargeão
MG	Carvalhópolis		PB	Piancó		SC	Vargem
MG	Cascalho Rico		PB	Picuí		SC	Vargem Bonita
MG	Catas Altas da Noruega		PB	Pilar		SC	Vidal Ramos
MG	Catuti		PB	Pilões		SC	Vitor Meireles
MG	Caxambu		PB	Pitimbu		SC	Witmarsum
MG	Cedro do Abaeté		PB	Pocinhos		SC	Xavantina
MG	Central de Minas		PB	Prata		SC	Xaxim
MG	Centralina		PB	Princesa Isabel		SE	Aquidabã
MG	Chácara		PB	Queimadas		SE	Boquim
MG	Chapada do Norte		PB	Remígio		SE	Brejo Grande
MG	Chiador		PB	Riachão		SE	Campo do Brito
MG	Cipotânea		PB	Riacho Dos Cavalos		SE	Capela
MG	Coimbra		PB	Rio Tinto		SE	Carira
MG	Coluna		PB	Salgadinho		SE	Carmópolis
MG	Comendador Gomes		PB	Salgado de São Félix		SE	Cristinápolis
MG	Comercinho		PB	Santa Cruz		SE	Feira Nova
MG	Conceição da Aparecida		PB	Santa Luzia		SE	Gararu
MG	Conceição Das Pedras		PB	Santa Teresinha		SE	Indiaroba
MG	Conceição de Ipanema		PB	Santana de Mangueira		SE	Itabaianinha
MG	Conceição do Mato Dentro		PB	Santo André		SE	Itabi
MG	Conceição do Rio Verde		PB	São Bentinho		SE	Japaratuba
MG	Conceição Dos Ouros		PB	São Bento		SE	Japoatã
MG	Cônego Marinho		PB	São Francisco		SE	Neópolis
MG	Congonhal		PB	São José da Lagoa Tapada		SE	Nossa Senhora Aparecida
MG	Conselheiro Pena		PB	São José de Piranhas		SE	Nossa Senhora Das Dores
MG	Coqueiral		PB	São José do Brejo do Cruz		SE	Pacatuba
MG	Cordislândia		PB	São José Dos Ramos		SE	Poço Redondo
MG	Corinto		PB	São Mamede		SE	Poço Verde
MG	Coroaci		PB	São Sebastião do Umbuzeiro		SE	Porto da Folha
MG	Coronel Murta		PB	Seridó		SE	Riachão do Dantas
MG	Coronel Pacheco		PB	Serra Branca		SE	Ribeirópolis
MG	Córrego Danta		PB	Serra Grande		SE	Santa Luzia do Itanhy
MG	Córrego do Bom Jesus		PB	Serraria		SE	Simão Dias
MG	Córrego Fundo		PB	Sertãozinho		SE	Tomar do Geru
MG	Córrego Novo		PB	Soledade		SE	Umbaúba
MG	Cristais		PB	Sumé		TO	Arapoema
MG	Cristina		PB	Tacima		TO	Couto de Magalhães
MG	Crucilândia		PB	Taperoá		TO	Nazaré
MG	Cruzeiro da Fortaleza		PB	Teixeira		TO	Sampaio