Diário Oficial da União
Publicado em: 30/01/2023 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 8.179, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.030277/2021-79, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização ao SISTEMA METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.313.074/0001-90, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 43 (quarenta e três), em caráter SECUNDÁRIO e com tecnologia digital, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes do SISTEMA PATENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 05.164.896/0001-68, cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 28 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, para execução do referido serviço no município de Patos de Minas, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FLHO
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