Pela NÃO exclusão do deficiente auditivo.
Pela NÃO exclusão do deficiente auditivo.
A importância deste abaixo-assinado
As pessoas surdas ou com deficiência auditiva tem grande dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, têm salários reduzidos e despesas elevadas com próteses auditivas, acessibilidade educacional e contratação de intérpretes de sinais. Por isso é justo que sejam beneficiadas com políticas afirmativas, visando a igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
As pessoas com deficiência auditiva (surdas) estão excluídas do benefício da isenção do IPI na compra de automóveis, mesmo esse direito sendo concedido a todas as pessoas com outros tipos de deficiência. O surdo(DV) é uma pessoa com deficiência e tem igualdade de direitos.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito em julgamento sobre o assunto. Só falta o Congresso reconhecer. Assine este abaixo-assinado em apoio a aprovação da Emenda 53/2021, para alterar a MPV.1034/2021, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.