Imprensa Nacional

EDITAL de convocação Nº 24/2023/SEI-MCOM

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, designada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso VI, e § 2º do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, convoca:

As entidades representativas da sociedade para apresentação de lista com 3 (três) nomes, objetivando o preenchimento de 1 (uma) vaga no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações, com mandato até 16 de fevereiro de 2026.

A lista, em documento original, contendo os 3 (três) nomes por extenso, deverá ser encaminhada ao Ministério das Comunicações em 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, acompanhada de demonstração das características da entidade, da qualificação dos indicados e seus respectivos currículos, bem como de DECLARAÇÃO, conforme o ANEXO deste Edital, de cada um dos indicados, em documento original, devidamente preenchida e assinada, para fins de escolha, pelo Presidente da República, do conselheiro para a vaga destinada às entidades representativas da sociedade.

Informa-se que as indicações serão submetidas a pesquisa prévia no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc), como requisito ao preenchimento das vagas.

A documentação deverá ser enviada exclusivamente para o seguinte endereço:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Gabinete da Secretaria de Telecomunicações

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R"

70044-900 Brasília-DF

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO

DECLARAÇÃO

- Nome do candidato:

- Nº do CPF:

- Nº da Identidade/Órgão expedidor:

Concorrente à vaga de representante das entidades representativas da sociedade.

Pelo presente instrumento, DECLARO que não possuo vínculo com prestadoras de serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, bem como com associações e entidades representativas dessas prestadoras, inclusive na condição de sócio, empregado, prestador de serviço ou qualquer outra espécie de vínculo que possa ocasionar conflito de interesse ou que se demonstre incompatível com o exercício da função de representante das entidades representativas da sociedade no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações. O Declarante está ciente de que a falsidade na prestação destas informações o sujeitará às penalidades previstas na legislação penal.

Local e data:

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Assinatura